Resposta curta: Dispensa é a compra pública feita sem licitação completa, nos casos que a Lei 14.133 permite (art. 75). A mais comum para pequena empresa é a dispensa por valor: em 2026, até R$ 65.492,11 em compras e serviços comuns e até R$ 130.984,20 em obras e serviços de engenharia. O órgão publica um aviso e recebe propostas por pelo menos 3 dias úteis: é uma janela curta.
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Os valores de 2026
Os limites do art. 75, incisos I e II, são atualizados todo ano por decreto. O Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, fixou:
- Compras e outros serviços (inciso II): até R$ 65.492,11.
- Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (inciso I): até R$ 130.984,20.
- O limite é somado no ano pela mesma unidade gestora e por objetos de mesma natureza (art. 75, § 1º): o órgão não pode dividir uma compra grande em várias dispensas.
Como funciona o aviso de dispensa
Pela Lei 14.133 (art. 75, § 3º), a dispensa por valor deve ser precedida, de preferência, de um aviso em sítio oficial por no mínimo 3 dias úteis, com o objeto e o pedido de propostas de interessados. É a chamada dispensa eletrônica, ou cotação: o órgão escolhe a melhor proposta entre as recebidas, às vezes com uma rodada de lances.
Na prática, quem vê o aviso no segundo ou terceiro dia já perde metade do prazo. Por isso, para pequena empresa, acompanhar dispensas é mais uma questão de rotina diária que de leitura de edital longo.
Dispensa favorece a pequena empresa?
A LC 123 (art. 49, IV) manda que, nas dispensas por valor, a compra seja feita preferencialmente de ME e EPP. Os valores são menores, a documentação costuma ser mais simples e o fornecedor local leva vantagem em frete e prazo.
Outros casos de dispensa
O art. 75 traz outros casos, como emergência e licitação deserta. Eles seguem regras próprias e nem sempre têm aviso aberto a qualquer empresa. Este guia trata da dispensa por valor, que é onde a pequena empresa encontra mais oportunidades.
Como o Radar ajuda
O Radar lê os avisos publicados no PNCP e, para assinantes, manda às 15h dos dias úteis um alerta das dispensas do ramo que fecham em até 3 dias úteis, além da lista das 8h30. Na consulta grátis por CNPJ você vê as abertas do seu ramo no seu estado, com prazo e valor estimado. Avisos publicados só fora do PNCP podem não aparecer.
Perguntas frequentes
Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?
Até R$ 65.492,11 para compras e serviços comuns e até R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia (Lei 14.133, art. 75, I e II, valores do Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º/1/2026).
Quanto tempo fica aberto um aviso de dispensa?
A lei pede, de preferência, no mínimo 3 dias úteis de divulgação (art. 75, § 3º). Cada aviso traz a data e a hora exatas de encerramento.
Preciso de certidões para vender em dispensa?
O órgão pode pedir documentos de habilitação, geralmente em menor quantidade que numa licitação. ME e EPP mantêm o direito de regularizar certidões até a assinatura (LC 123, arts. 42 e 43).
Onde são publicadas as dispensas?
No PNCP e, muitas vezes, também na plataforma de compras usada pelo órgão (federal, estadual ou privada), onde as propostas são enviadas.
Fontes
- Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
- Decreto 12.807/2025 (valores da Lei 14.133 a partir de 1º/1/2026)
- Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da ME e EPP)
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Não é orientação jurídica: as regras de cada compra estão no edital, que sempre vale mais que este guia. O radar encontra e qualifica, a proposta é sua. Não garantimos vitória em licitação nem que todas as compras públicas serão encontradas.