Licitação para pequena empresa, sem juridiquês

Respostas diretas para quem vai vender ao governo pela primeira vez, com o artigo da lei e o link oficial. Cada guia mostra a data da última revisão.

• MEI pode participar de licitação?
  Sim: MEI pode participar de licitação e tem os mesmos benefícios da microempresa. Veja as regras da LC 123 e da Lei 14.133 e como achar as abertas do seu ramo.
• Licitação exclusiva para ME e EPP: como funciona
  Itens de até R$ 80 mil exclusivos para ME e EPP, cota de até 25% e empate ficto: o que diz a LC 123 e como achar as licitações exclusivas abertas no seu ramo.
• Dispensa de licitação: o que é e como achar as abertas
  Dispensa por valor em 2026: até R$ 65.492,11 em compras e serviços e até R$ 130.984,20 em obras e engenharia. Veja como funciona o aviso de 3 dias úteis e como achar as abertas.
• Como participar de licitação pela primeira vez
  Passo a passo para a pequena empresa participar da primeira licitação: achar a compra certa, ler o edital, separar certidões, cadastrar na plataforma e montar a proposta.

Quer ver as compras abertas do seu ramo? Digite o CNPJ na consulta grátis.

Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Não é orientação jurídica: as regras de cada compra estão no edital, que sempre vale mais que este guia.