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Guia para MEI

MEI pode participar de licitação?

Resposta curta: Sim. O MEI é uma modalidade de microempresa (Lei Complementar 123, art. 18-E, § 3º) e pode disputar licitações e dispensas com os mesmos benefícios da ME: prazo extra para regularizar certidões, empate ficto e as compras exclusivas para ME e EPP. O limite prático é o que o próprio MEI consegue entregar e faturar.

Revisado em .

O que a lei garante ao MEI

A Lei 14.133/2021 (art. 4º) manda aplicar às licitações os artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123. Como o MEI é microempresa para essa lei, valem para ele:

  • Regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para assinar o contrato (art. 42). Se alguma certidão tiver restrição, há 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizar (art. 43, § 1º).
  • Empate ficto: proposta de ME ou EPP até 10% acima da melhor (5% no pregão) conta como empate, e a pequena empresa pode cobrir a oferta (arts. 44 e 45).
  • Itens de até R$ 80.000 devem ser exclusivos para ME e EPP, e em bens divisíveis o órgão deve reservar uma cota de até 25% para elas (art. 48, I e III), salvo as exceções do art. 49.
  • Nas dispensas por valor, a compra deve ser feita preferencialmente de ME e EPP (art. 49, IV).

Os limites que pesam para o MEI

O teto de faturamento do MEI continua valendo: o contrato público entra na receita do ano. Um contrato grande pode tirar a empresa do MEI e mudar o enquadramento tributário. Faça a conta com o seu contador antes de disputar valores altos.

Os benefícios da LC 123 não valem para itens com valor estimado acima do limite de receita da EPP, nem para quem já somou no ano contratos públicos acima desse limite (Lei 14.133, art. 4º, §§ 1º e 2º). O órgão costuma pedir uma declaração sobre isso.

Alguns objetos exigem atividade, registro ou capacidade técnica que o MEI não tem. O edital diz o que é exigido na habilitação.

Por onde o MEI costuma começar

Compras pequenas e perto de casa: dispensas por valor da prefeitura e de órgãos do seu estado, e itens exclusivos para ME e EPP, em que só pequena empresa disputa. São processos mais curtos e com menos concorrentes grandes.

  • Separe as certidões: federal (Receita e PGFN), FGTS, trabalhista (CNDT), estadual e municipal.
  • Veja no edital em qual plataforma é a disputa e faça o cadastro antes do prazo.
  • Leia o termo de referência inteiro: quantidade, prazo e local de entrega decidem se vale a pena.
  • Monte o preço com frete, impostos e prazo de pagamento do órgão.

Como o Radar ajuda

Digite o CNPJ do MEI na consulta grátis: o Radar lê a atividade e o estado na base pública da Receita e mostra as compras do seu ramo no seu estado, quantas estão abertas e quais são exclusivas para ME e EPP. A consulta não confere se a empresa está apta a participar: isso depende das exigências de cada edital.

Perguntas frequentes

MEI precisa de certidão negativa para participar?

Precisa apresentar as certidões que o edital pedir, mas a regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para assinar o contrato. Com restrição, há 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar (LC 123, art. 43).

MEI pode participar de pregão eletrônico?

Pode. O cadastro é feito na plataforma indicada no edital (federal, estadual ou privada). No pregão, o empate ficto da ME vale para propostas até 5% acima da melhor.

Contrato público conta no limite de faturamento do MEI?

Conta. O valor recebido entra na receita bruta do ano. Passar do limite muda o enquadramento: confira com o seu contador antes de assumir contratos grandes.

Onde vejo as licitações abertas para o meu MEI?

As compras públicas são publicadas no PNCP. A consulta grátis do Radar filtra pelo ramo do CNPJ e pelo estado e mostra o prazo e o valor de cada uma.

Fontes

Conteúdo informativo, revisado na data indicada. Não é orientação jurídica: as regras de cada compra estão no edital, que sempre vale mais que este guia. O radar encontra e qualifica, a proposta é sua. Não garantimos vitória em licitação nem que todas as compras públicas serão encontradas.

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